Conheça os pontos fortes e fracos do P-3AC no parecer emitido pela SPECO

A proposta do Programa de Acção para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) constitui uma ferramenta estratégica da Agência Portuguesa do Ambiente, na sequência da definição de prioridades definidas pelo Acordo de Paris (2015), nos resultados obtidos no âmbito da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e dos projecto ClimAdaPT.Local e do Programa AdaPT.

A Sociedade Portuguesa de Ecologia (SPECO) congratula-se pelo enquadramento do documento e a sua ampla divulgação o que denota preocupação em finalizar um programa de acção que pretende ser instrumental para o desenvolvimento de medidas de mitigação e adaptação. Congratula-se, ainda, pela forma como foram usados os resultados dos projectos anteriores que contribuíram para definir as linhas de acção do documento em análise.

Sendo a SPECO uma sociedade científica de ecólogos, a análise crítica a este documento baseou-se no conhecimento científico e técnico adquirido ao longo dos anos, que lhe confere competência para avaliar a grande maioria das acções previstas.

Este programa está assente em três objectivos concretos: (1) melhorar o nível de conhecimento sobre as alterações climáticas, (2) implementar medidas de adaptação e (3) promover a integração da adaptação em políticas sectoriais. Estranha-se, no entanto, a ausência de planos de mitigação ou seja, de acções a implementar para prevenir os riscos ambientais e reduzir os impactes ecológicos, sociais e económicos das alterações climáticas. Por outro lado, e à semelhança do que se tem verificado noutros programas, a fiscalização e o desenvolvimento de medidas de eficácia destes planos não são contemplados.

 

 

Parecer da SPECO - Sociedade Portuguesa de Ecologia

Programa de Acção para a Adaptação às Alterações Climáticas

(Proposta pela Agência Portuguesa do Ambiente, a 16/10/2018 - 28/11/2018)

 

 

Considerações Gerais

Após a avaliação dos documentos colocados em consulta pública sobre a P-3AC, a SPECO considera que existem pontos pouco claros em diferentes linhas de acções, deixando em aberto alguns desafios que mereceriam mais atenção.

 

Linha de Acção nº 1

Os objectivos específicos estão correctos para a prevenção de incêndios rurais - intervenções estruturantes em áreas agrícolas e florestais, que define esta linha de acção. No entanto, verifica-se a ausência de incentivos aos proprietários florestais e aos produtos económicos da exploração do sob-coberto, que poderiam facilitar a implementação das medidas aqui propostas e alcançar em tempo útil os objectivos propostos.

Um dos objectivos específicos desta linha de acção é aumentar a resiliência da floresta aos incêndios. Mas quando se analisam as medidas propostas fica apenas a desmatação como medida generalizada a adoptar. Acções como controlo e erradicação de espécies exóticas (em ligação directa à acção nº 6) e implementação de florestação com espécies autóctones deviam estar contempladas e poderiam ser estas, juntamente com a desmatação, que poderiam apoiar uma medida de mitigação das alterações climáticas - a florestação - e aumentar a resiliência aos incêndios. Esta medida devia pressupor o incentivo à criação de viveiros de plantas autóctones, que é omisso em todo o documento e que poderiam servir as linha de acção nº 1 e 2. A implementação da resiliência da floresta depende da diversidade genética presente, pelo que a conservação dos recursos genéticos devia ser assegurada e incentivada, cruzando com os objectivos da linha de acção nº 6.

As operações que implicam desmatação deviam ser avaliadas e autorizadas em cada situação. As diferentes autarquias deviam ter técnicos com formação certificada para saber aconselhar e fiscalizar as acções de desmatação ou incentivar a formação de associações de produtores onde fosse obrigatória a existência de técnicos florestais que apoiassem e justificassem as medidas a adoptar em cada situação, quer para desmatar quer para implementar novas plantações. Estas acções deviam ser acauteladas para evitar que:

  • a intensidade e frequência ponham em risco a qualidade e quantidade dos produtos normalmente extraídos (e.g., em zona de montado interessa haver algum estrato arbustivo por causa do mel)
  • não seja excessivamente encorajada pela (sobre)valorização económica da biomassa
  • não destrua, ou fragmente, habitats importantes para espécies cinegéticas (e outras)
  • não constitua perturbação que favoreça a instalação de espécies invasoras
  • não afecte negativamente espécies com especial interesse para a conservação

Os indicadores de realização são curtos já que são essencialmente baseados em áreas intervencionadas e montantes pagos por acção.

 

Linha de Acção nº 2.

Os objectivos específicos para implementar técnicas de conservação e melhoria da fertilidade do solo estão correctas. No entanto, as medidas propostas, deviam contemplar ou cruzar com as descritas na Linha nº 3, nomeadamente:

  • Aumentar a eficiência da rega (limitar fugas, adaptar às culturas)
  • Racionalizar a fertilização química (usar apenas as doses recomendadas)

Para evitar a lixiviação e degradação do solo, objectivo contrário ao que se pretende implementar.

Há ainda medidas que deviam ser acrescentadas:

  • Desencorajar (deixar de subsidiar/apoiar) culturas que requerem grande consumo de água e promovem a salinização e/ou adelgaçamento do solo
  • Reduzir o pisoteio (bovinos), favorecendo a pecuária extensiva em relação à intensiva;
  • Reduzir o encabeçamento de acordo com a área e a situação
  • Incentivar a recolha e conservação de sementes de espécies autóctones e a produção, em viveiro, de plantas arbóreas (cruzando com a linha de acção nº 1).

Linha de Acção nº 3.

A implementação de boas práticas de gestão de água na agricultura, indústria e no sector urbano apresenta objectivos específicos correctos que não estão de acordo com os incentivos presentes à exploração agrícola de regadio. Por isso, na adopção de práticas de boa gestão hídrica, estranha-se que esta linha de acção pressuponha uma redução ou um aumento de eficiência hídrica em zonas de exploração agrícola.

Aparentemente, o objectivo será alcançado com a instalação de espécies e variedades melhor adaptadas às alterações climáticas, como medida a concretizar. Mas a sua descrição é muito curta quando não há indicadores previstos para este fim.

Tal como referido na linha de acção nº 1, seria útil haver incentivos agrícolas para a reconversão de áreas com espécies ou cultivares adaptadas à seca, como eram as culturas mediterrânicas, e valoração económica desses produtos para que o agricultor se sentisse valorizado e reconhecido pelo investimento.

Também neste caso deviam ser mantidas e conservadas variedades geneticamente diferentes para evitar a propagação de pragas com as respectivas perdas económicas, funcionando como medida de prevenção, ao mesmo tempo que assegurava a diversidade genética.

Nas medidas de boa gestão da água em meio urbano deveria incluir-se:

  • Reorganização dos planos de rega, para a adequar às condições meteorológicas (e.g. evitar regar em dias de chuva) e à hora do dia (não regar durante as horas de maior calor, no Verão); isto pode também passar pela alteração do horário de trabalho dos funcionários que executam as regas,
  • Utilização de espécies ornamentais ou herbáceas (mediterrânicas) tolerantes à seca,
  • Diminuição das áreas com relvados, que acabam por ficar secos no verão independentemente da rega, podendo privilegiar-se substratos ornamentais.

 

Linha de Acção nº 4.

Esta linha de acção pretende aumentar a resiliência dos ecossistemas, espécies e habitats aos efeitos das alterações climáticas. Apesar do objectivo global não ser restritivo, os objectivos específicos e as medidas apresentadas têm apenas subjacente a escassez de água (ou, pelo menos, problemas directamente relacionados com a água ou com habitats aquáticos) como efeito das alterações climáticas. Quando se abordam ecossistemas, espécies e habitats, há muitos outros efeitos em jogo que não estão aqui acautelados. A última medida proposta é muito vaga e pouco clara.

Assim, os objectivos deviam incluir:

  • Contrariar a fragmentação dos habitats (e fomentar a conectividade dos que já estão fragmentados)
  • Reforçar a protecção dos ecossistemas, espécies e habitats, quer em áreas protegidas, quer em todas as outras relevantes para a conservação e promoção da biodiversidade.

E deviam ser acrescentadas as seguintes medidas:

  • Desencorajar actividades que promovam a fragmentação e/ou destruição de habitats (e.g. actividades de turismo “radical” em dunas, instalação de grandes infraestruturas nas proximidades (quando não dentro) de zonas protegidas e afins).
  • Respeitar os limites da reserva ecológica nacional
  • Fiscalizar / impedir a urbanização ou conversão para zona agrícola/florestal de zonas sensíveis (e supostamente protegidas)
  • Reduzir a pressão antropogénica (turismo, lixo, poluições, etc.) sobre os ecossistemas e habitats, especialmente os mais vulneráveis.

Os indicadores desta linha de acção não são adequados às medidas propostas e têm apenas a ver com a área em que foi implementada acção, não o resultado. Mais uma vez interessa apenas o número de intervenções e não a eficácia da medida aplicada.

 

Linha de Acção nº 5.

Esta linha de acção pretende reduzir a vulnerabilidade das áreas urbanas às ondas de calor e ao aumento da temperatura máxima. Como objectivos e medidas a concretizar são correctos e apraz-nos realçar a implementação de infraestruturas verdes (e.g. telhados e fachadas), desde que não impliquem acréscimos de consumo de água. Esta situação acontece pela introdução de espécies vegetais desadequadas ao clima de cada zona urbana e, tal como anteriormente indicado, deviam privilegiar-se espécies mediterrânicas e não as ornamentais exóticas que, em muitas condições, são condenadas ao insucesso.

Também neste caso não se percebe porque não se implementa a utilização de águas recicladas para a rega de jardins e lavagem de pavimentos.

 

Linha de Acção nº 6.

Esta linha de acção valoriza a prevenção e expansão de espécies exóticas invasoras, de doenças transmitidas por vectores e de doenças e pragas agrícolas e florestais. Sendo uma linha focada na prevenção de espécies invasoras, estranha-se o facto de não apostar na prevenção da entrada de espécies invasoras e de ser tão focada em pragas e doenças.

Apesar de Portugal dispôr hoje de modernas técnicas de diagnóstico que lhe permite detectar novos organismos, o controlo fitossanitário tem sido essencialmente direccionado para a resolução (tentativa de erradicação) e não para a prevenção. A prevenção passa por dois mecanismos fundamentais: manutenção da biodiversidade e diminuição do risco de entrada de organismos. A manutenção e valorização da biodiversidade está de acordo com a última medida proposta, isto é, valorização do material genético de variedades e espécies agrícolas e florestais, que pode interligar-se com as medidas já propostas para a linha de acção nº 1 e 2. As populações naturais possuem, geralmente, muito mais resistência genética mesmo para patogénicos recém introduzidos e a diversidade de espécies aumenta a capacidade de resposta do ecossistema florestal e ou agrícola e diminui o risco de destruição.

A diminuição de entrada de organismos pode ser conseguida através de ajudas aos produtores sujeitos a medidas de erradicação de organismos de quarentena, bem como a indicação de espécies alternativas para a reconversão de áreas afectadas. Nada disto está contemplado nesta linha de acção como medidas a concretizar.

Assim, a SPECO propõe acrescentar as seguintes medidas:

  • Sensibilização e fiscalização dos produtores de plantas (viveiristas) e criadores (importadores?) de animais “de companhia”e dos seus compradores.
  • Sensibilização e apoio às entidades responsáveis pela instalação e manutenção de espaços verdes e de infraestruturas viárias (grandes disseminadores de muitas espécies invasoras!); Esta proposta poderia estar interligada com a linha de acção nº 1, já que obrigaria os municípios a tratarem das bermas das estradas no sentido de eliminarem as espécies vegetais que lá se instalam e que se propagam por todo o território.
  • Sensibilização e fiscalização de obras que implicam movimentação de substratos (ambientes aquáticos e terrestres), os quais potenciam a expansão das espécies invasoras (até porque se associam normalmente a perturbações que também favorecem o estabelecimento dessas espécies).

Como indicador estranha-se a ausência de números de espécies invasoras controladas, ou erradicadas ou mesmo a percentagem de entrada de novas espécies invasoras em território nacional.

 

Linha de Acção nº 8.

Esta linha de acção pretende aumentar a resiliência e protecção costeira em zonas de risco elevado de erosão e de galgamento de inundação. Os objectivos aqui plasmados estão muito dependentes do desenvolvimento do Plano de Ordenamento do Território, que é uma grave omissão. Por outro lado, muitos dos problemas aqui mencionados sobre a reposição sedimentar estão directamente relacionados com o modo como se gerem os rios a montante e não a jusante. Não há qualquer menção a este aspecto e que corresponde à existência de diques e barragens um pouco por todos os rios.

Mais uma vez os objectivos podem estar correctos mas não se acautela a prevenção, implementando a fiscalização de acções humanas de recreio e turismo que perigam estes ecossistemas costeiros já de si pouco resilientes, ligando-a à linha de acção nº 4.

Também os indicadores, e à semelhança do referido em anteriores linhas, apontam apenas para o número de intervenções e não para a eficácia e eficiência das intervenções.

 

Linha de Acção nº 9.

Esta última linha de acção privilegia o desenvolvimento de ferramentas de suporte à decisão, de acções de capacitação e sensibilização. É importante ampliar, reunir e sistematizar toda a informação, e divulgá-la - mas importa ir mais além: não interessa ter muita informação e nada fazer com ela. Seria útil exigir-se a todas estas entidades que, face à melhor informação que tenham no momento, elaborem e submetam a aprovação planos de acção que devem ser depois implementados dentro de prazos realistas e eficazes.

Anexo II – Indicadores e metas

Este anexo pretende ser uma súmula de todos os indicadores explanados em todas as linhas assim como as metas para os alcançar. No entanto, verifica-se alguma incoerência entre os dois anexos, para além de incidirem apenas nas áreas intervencionadas, mais do que nos resultados obtidos devido à aplicação das medidas. Por isso, as metas a alcançar, se não tiverem em conta os resultados das acções, pouco valor têm para o objectivo global de adaptar o país às alterações climáticas.

Especificamente, faltam indicadores para o estado dos ecossistemas, espécies e habitats (Linha nº 4); a maior parte dos indicadores aqui descritos em tabela têm a ver com cheias e fogos.

 

 

Relator: Maria Amélia Martins-Loução, presidente

Grupo de conselheiros: Daniel Montesinos, Cristina Máguas, Susana Gonçalves, Filipa Lacerda, Rúben Oliveira e Graça Oliveira.