A SPECO associa-se a outras ONGAs denunciando o novo Dec-Lei 117/2024, que prevê a construção em solos rústicos. No âmbito deste Dec-Lei não fica assegurado o regime de excepção para todas as áreas da REN (Reserva Ecológica Nacional) e da RAN (Reserva Agrícola Nacional), contribuindo para a impermeabilização do solo. As áreas de excepção foram apenas classificadas de acordo com a tipologia do solo. Não foram consideradas relevantes as áreas de elevado risco de erosão do solo, de instabilidade de vertentes, ou de infiltração e recarga de aquíferos que ficam assim sujeitas à destruição e ou impermeabilização.
Os solos rústicos enfrentam ameaças crescentes devido à degradação ambiental e à urbanização descontrolada. Segundo relatórios da ONU, o actual ritmo de degradação global poderá reduzir drasticamente a produção de alimentos nos próximos 20 anos, colocando em risco a segurança alimentar mundial. Em Portugal, 54% dos terrenos agrícolas já estão degradados, e apenas uma pequena parcela apresenta elevado potencial agrícola, com um nível baixo de matéria orgânica (11,2%). As zonas do interior, de norte a sul do país, são as zonas de maior risco de desertificação (não confundir com despovoamento), constituindo 58% do território nacional.
A nova lei que pretende autorizar a construção em solos rústicos e que abre também a possibilidade de construção em Áreas de Conservação, desde que esses solos não tenham habitats prioritários, contraria a Convenção da Diversidade Biológica e a obrigação que Portugal tem de proteger 30% do seu território até 2030, bem como a Directiva Habitats e a Convenção de Berna.
A alteração do uso do solo rústico para construção de habitação vai destruir solos de qualidade, ou de menor qualidade que deveriam ser recuperados, o que contraria a actual Lei Europeia de Restauro da Natureza que Portugal subscreveu. Este Dec-Lei vai acarretar a construção de outras infra-estruturas complementares e necessárias às habitações, nomeadamente rede viária, rede de saneamento e abastecimento público e serviços complementares, aumentando as áreas de impermeabilização de solo. Na prática o que este Dec-Lei vai contribuir é para a fragmentação do solo rústico essencial à nossa segurança alimentar, criando expectativas de valorização súbita dos terrenos rústicos para fins imobiliários.
São várias as vozes contra esta legislação:
Bloco desafia PS e Chega a chumbarem a lei dos solos. Socialistas só querem alterá-la, Maria Lopes, Público, 07-01-2025
PS aceita lei dos solos, mas quer mudar dois pontos: preço e contiguidade, David Dinis, Expresso, 07-01-2025
O problema da alteração ao RJIGT para além da habitação, Manuel Caldeira, Público, Megafone, 07-01-2025
Alteração do RJIGT: uma falsa solução para a habitação, A. Manuel Miranda, Público, 07-01-2025
Presidente da Ordem dos Arquitetos apela aos Ministros da Coesão Territorial e da Habitação para melhorarem o DL 117/2024, Avelino Oliveira, Presidente da Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Arquitetos, 07-01-2025
Uma alteração legislativa para tão só liberalizar a urbanização do solo rústico, A. Manuel Miranda, Expresso, 06-01-2025
A "entorse" da lei dos solos é a vida verde para a corrupção, Daniel Oliveira, Expresso, 06-01-2025
Uma Ode à Demagogia: mitos e realidades sobre o Ordenamento do Território, Carlos Lobo, Expresso, 06-01-2025
Análise crítica à 7ª alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Tiago Forjaz Trigueiros, 05-01-2025
Intervenção na AR, em 2013, de Jorge Moreira da Silva, responsável pela nova lei dos solos, O Contador, AR, 05-01-2025
O terramoto do ano novo: a construção em solo rústico, Tomás Reis, Público - megafone, 04-01-2025
Novos terrenos para habitação - uma mudança estrutural, Manuel Castro Almeida, Público, 03-01-2025
Nova lei dos solos: acelerar o PRR na direcção da parede, João Miguel Tavares, Público, 03-01-2025
A grande entorse, Helena Roseta, Público, 02-01-2025
Habitação para a classe média? "Cuidado minha gente", António Gil Leitão, jurista e antigo presidente do IHRU, Expresso, 02-01-2025
Carta ao senhor Presidente da República - em defesa do solo rústico, Nuno Gomes Oliveira, Presidente da direção da FAPAS, FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiverisdade, 01-01-2025
Mais habitação? Só mais especulação!, Conceição Melo, Público, 31-12-2024
Posição do Conselho Diretivo da Associação Portuguesa de Urbanistas, Associação Portuguesa de Urbanistas, 30-12-2024
O latifúndio, José Carlos Guinote, Público, 24-12-2024
"Em defesa do solo do nosso país" - carta aberta de 16 organizações ambientalistas, SPECO, 19-12-2024
Loteamento de solos rústicos: seis décadas depois, reabrimos a caixa de Pandora?, Pedro Bingre do Amaral, Presidente da Liga para a Protecção da Natureza, Expresso, 10-12-2024
Saudações ecológicas.
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