Trinta e três Associações e Movimentos de Cidadãos [i] subscrevem uma tomada de posição conjunta face ao Decreto-lei 11/2023, vulgarmente conhecido por Simplex Ambiental, apelando à revogação deste Decreto-Lei! Fazem igualmente notar que, no passado dia 10 de outubro, o governo aprovou o Decreto-lei 87/2023, mais uma outra alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, decreto-lei onde se lê, no "Artigo 3.º Alteração do Artigo 4.º do Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro [...] 1 - Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o licenciamento ou a autorização de um projeto pode, por iniciativa do proponente e mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da tutela do projeto, ser concedido com dispensa, total ou parcial, do procedimento de AIA, caso a aplicação do mesmo contrarie o objetivo do projeto e desde que sejam cumpridos os objetivos do presente regime jurídico." Não podemos aceitar que os interesses económicos presentes vigorem à custa do futuro da Biodiversidade, das Comunidades e do Planeta. Estes Decretos-lei não salvaguardam o interesse comum e a integridade ecológica para as gerações futuras. Solicitamos a ampla divulgação deste Manifesto!
[i] Associações e movimentos subscritores: Arméria - Movimento Ambientalista de Peniche AAMDA - Associação dos Amigos do Mindelo pela Defesa do Ambiente AP - Associação dos Proprietários da Urbanização Vila D Este IPSS ASE - Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela Associação Famalicão em Transição Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF BioPorto - Grupo de Acção Ambiental Campo Aberto Associação de Defesa do Ambiente Climáximo FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade GEOTA - Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente OnGaia - Associação de Defesa do Ambiente Palombar - Conservação da Natureza e do Património Rural
PAS – Plataforma Água Sustentável, constituída por: A Rocha Portugal Água é Vida Al-Bio - Associação Agroecológica do Algarve Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve CIVIS - Associação para o Aprofundamento da Cidadania Dunas Livres Ecotopia Ativa - Associação Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável FALA - Fórum do Ambiente do Litoral Alentejano Faro 1540 - Associação de Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural de Faro Glocal Faro LPN - Liga para a Protecção da Natureza Probaal - Associação para o Barrocal Algarvio Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza Regenerarte - Associação de Proteção e Regeneração dos Ecossistemas. Regar proTEJO - Movimento Pelo Tejo Sciaena SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves SPECO - Sociedade Portuguesa de Ecologia ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável
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Saudações ecológicas.